Descrição
A Declaração Anual para o IPM - DECLAN-IPM é um documento destinado a apurar o valor adicionado a ser utilizado no cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS (IPM), nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal 63/90, para os períodos em que os contribuintes estiveram enquadrados somente nos regimes tributários Normal, Estimativa e Outros.
O Processo realizado pela Coord. de Receitas Transferidas visa controlar as declarações emitidas pelos contribuintes, com base em arquivos recolhidos pela Sec. de Fazenda do Município de Macaé junto a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-fiscais do estado do Rio de Janeiro. Este controle é feito por meio:
- da comparação entre a Declan-IPM de cada uma das empresas com a Gia;
-da verificação de possíveis discrepâncias entre a declaração atual e as dos últimos anos;
- da comparação entre o declarado ao município de Macaé e o que foi declarado aos outros Municípios, por determinado contribuinte;
- da análise de outras informações econômicas do contribuinte apuradas através dos mais diversos meios.
A ocorrência de incoerências nas Declarações implica no envio de ofícios remetidos pela Secretaria de Fazenda e destinados ao responsável pelo setor fiscal de cada empresa solicitando a retificação das declarações, com o intuito de garantir a coerência no valor adicionado a ser utilizado no cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS (IPM).
Descrição
Solicitação de arquivos através de ofício do secretário municipal de fazenda ao superintendente da SUACIEF(Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-fiscais).
Os arquivos são:
- Obrigados a entrega de Declan-IPM (listagem de contribuintes do exercício anterior que são obrigados a realizar a Declan no exercício corrente);
-Declan-IPM entregues em determinado período(listagem dos contribuintes que efetuaram a declaração em determinado período do exercício corrente);
-Gia-ICMS (Guia de informação e apuração do ICMS-entregues);
-Arrecadação de ICMS.
Descrição
Enviar ofíocio ao superintendente da SUACIEF(Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-fiscais) solicitando arquivos.
Descrição
Conjunto de atividades relacionadas à comparação entre Declan-IPM e GIA e à demais incoerências possíveis
Processo
Analise_dos_Arquivos - Processo principal
Tipo de loop
Padrão
Condição de ciclo
Até serem analisados os casos de todos os contribuintes
Máximo ciclo
0
Tempo de teste
Depois
Executantes
Descrição
Recolhimento dos arquivos solicitados. Todos os arquivos são enviados em Cd: Obrigados a entrega de Declan-IPM (listagem de contribuintes do exercício anterior que são obrigados a realizar a Declan no exercício corrente), Declan-IPM entregues em determinado período(listagem dos contribuintes que efetuaram a declaração em determinado período do exercício corrente), Gia-ICMS (Guia de informação e apuração do ICMS-entregues), Arrecadação de ICMS.
Executantes
